Tacia Nunes, Advogado

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Artigo · há 4 anos

A repercussão das Emendas Constitucionais nº94/2016, nº99/2017 e nº109/2021 no Regime Especial de Precatórios.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento de precatórios criado pela EC...
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Artigo · há 4 anos

O controle de Políticas Públicas pelo Judiciário e a violação ao príncipio da Separação dos Poderes.

O princípio da separação dos Poderes está insculpido no art. 2º da Constituição Federal, ao dispor que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o...
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Artigo · há 4 anos

A prescindibilidade do CRP para recebimento de transferências voluntárias aos municípios

Em nosso país, o Estado se organiza politicamente em três esferas de governo, que separam receitas e atribuições para o emprego de despesas públicas. Cabe aos municípios brasileiros atender às...
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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 100%

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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência · há 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-03.2011.5.01.0075

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO INSALUBRE. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contr...
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